POS - POINT OF SALE / TEF PDF Imprimir E-mail

POS – POINT OF SALE
TEF – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS

Em atendimento à solicitação da ABRASEL, a Receita Estadual publicou o Decreto 4487/2012, onde consta a liberação do uso do POS - Point of Sale - Sistema de Operação de Cartão de Crédito/Débito, que  teve o uso vedado com a criação do TEF-Transferência Eletrônica de Fundos.

 

Orientações referente à obrigatoriedade do TEF – Transferência Eletrônica de Fundos e liberação do uso do POS -Point of Sale.

Exigências para a TEF – Transferência Eletrônica de Fundos

A legislação paranaense exige que o pagamento por cartão de crédito ou débito seja feito em equipamento integrado ao ECF (art.350 do RICMS/PR) devendo a impressão do comprovante ocorrer no ECF, vinculado ao cupom fiscal.

TEF é o equipamento que estará vinculando a máquina do Cartão de Débito/Crédito à registradora ECF, ao passar o cartão de débito/crédito o cupom (comprovante de pagamento) será emitido através da registradora ECF. Conforme Art. 350, § 1º - letra A , esta vedado o uso do POS (Point of Sale).

Exigências para o uso do POS (Point of Sale)

A legislação paranaense publicou o Decreto 4487/2012, que autoriza que o contribuinte opte por continuar utilizando os equipamentos POS – Point of Sale, mesmo de forma não integrada ao ECF – Emissor de Cupom Fiscal, desde que atendam a alguns requisitos previstos no Art. 350-A do Regulamento do ICMS/PR:

-Que conste impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento (Convênio ECF 2/2009).

-Que conste, no comprovante de pagamento emitido, a autorização para que a administradora de cartão de crédito ou de débito forneça ao fisco as informações relativas às transações de pagamento efetuado com o respectivo cartão, na forma e no prazo determinados.em Norma de Procedimento Fiscal (Convênio ECF 1/2010 e Protocolos ECF 4/2001 e 2/2012).

- A opção do contribuinte deverá ser formalizada através de autorização, uma única vez. Após o retorno de Aviso de Recebimento comprovando o recebimento por parte da Administradora, lançar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

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Base Legal: DECRETO 1980/2007- RICMS/PR

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Art. 350.  A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado com  cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, por contribuinte obrigado ao uso de ECF deverá ocorrer obrigatoriamente nesse equipamento (cláusula quarta do Convênio ECF 01/98 e cláusula octogésima sétima do Convênio ICMS 85/01). (Nota Remissiva)

§ 1º Fica vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento:

a) do tipo "Point of Sale" - POS, ou qualquer outro, que possua recurso que possibilite ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante de que trata este artigo;

b) para transmissão eletrônica de dados que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor ou  capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados, sem a correspondente emissão, pelo ECF, de comprovante de que trata o "caput".

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ -   DECRETO N. 4.487/2012

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.

1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

......

Alteração 858ª Fica acrescentado o art. 350-A:

“Art. 350-A. Em substituição ao disposto no art. 350, fica autorizada a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS - “Point of Sale” ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento (Convênio ECF 2/2009).

§ 1º O disposto neste artigo fica condicionado a que conste, no comprovante de pagamento emitido, a autorização para que a administradora de cartão de crédito ou de débito forneça ao fisco as informações relativas às transações de pagamento efetuado com o respectivo cartão, na forma e no prazo determinados em Norma de Procedimento Fiscal (Convênio ECF 1/2010 e Protocolos ECF 4/2001 e 2/2012).

§ 2º A opção do contribuinte:

I - deverá ser formalizada, uma única vez, após retorno de Aviso de Recebimento comprovando o recebimento por parte da Administradora, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II - perderá, automaticamente, a eficácia:

a) no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou de débito;

b) no caso de desinteresse do contribuinte, após integração TEF/ECF, com aquiescência do fisco.

§ 3º Os novos contribuintes poderão formalizar a opção prevista no inciso I do § 2º no prazo de até trinta dias da data da inscrição estadual.

§ 4º As administradoras de cartão de crédito ou débito fornecerão as informações previstas no § 1º, em função de cada operação ou prestação, por meio de arquivo eletrônico no formato e no leiaute definido no Protocolo ECF 4/2001.”.

 

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