ELEITORES NOMEADOS PARA COMPOR AS MESAS RECEPTORAS OU JUNTAS ELEITORAIS - DIREITO À FOLGA PDF Imprimir E-mail

Nos termos do art. 98 da Lei nº 9.504/97, os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão

dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Nesse sentido o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Resolução nº 22.747, de 27/03/2008, aprovou instruções para aplicação do citado artigo, que dispõe sobre a dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

Salientamos que o direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados alcança instituições públicas e privadas.

A expressão "dias de convocação" abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação (Resolução TSE nº 22.424, de 26/09/2006).

Compreendem-se como vantagens, para tais efeitos, todas as parcelas de natureza remuneratória, ou não, que decorram da relação de trabalho.

Os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária, ou seja, não podem ser pagos em dinheiro ou horas extraordinárias.

A concessão do benefício previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/97 será adequada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho.

O direito de gozo do benefício pressupõe a existência de vínculo laboral à época da convocação e, como tal, é oponível à parte com a qual o eleitor mantinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limita-se à vigência do vínculo.

Nos casos em que ocorra suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício deve ser acordada entre as partes a fim de não impedir o exercício do direito.

Na hipótese de ausência de acordo entre as partes quanto à compensação, caberá ao Juiz Eleitoral aplicar as normas previstas na legislação; não as havendo, resolverá a controvérsia com base nos princípios que garantem a supremacia do serviço eleitoral, observado especialmente o seguinte:

a) O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados (art. 365 do Código Eleitoral).

b) A relevância da contribuição social prestada por aqueles que servem à Justiça Eleitoral;

c) o direito assegurado por lei ao eleitor que prestou serviço à Justiça Eleitoral é personalíssimo, só podendo ser pleiteado e exercido pelo titular.

Fonte: Editorial Cenofisco

 

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